Resolução de Litígios

1. INTRODUÇÃO

A Lenices, propriedade de Maria Helena Ribeiro Nunes, com morada fiscal em Rua Eduardo Viana 22 5º Esquerdo, 2810-055 Almada, Portugal, informa os seus clientes sobre os mecanismos de resolução alternativa de litígios disponíveis para o consumidor.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os consumidores têm o direito de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) para resolver conflitos de consumo de forma mais célere e menos onerosa.

2. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo consiste em mecanismos extrajudiciais que permitem a resolução de disputas entre consumidores e fornecedores de bens ou prestadores de serviços sem recorrer aos tribunais.

As entidades RAL são independentes, imparciais e oferecem soluções de mediação, conciliação e arbitragem.

O consumidor pode recorrer às seguintes entidades reconhecidas em Portugal:

Para consultar a lista completa de entidades RAL, o consumidor pode visitar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

3. PLATAFORMA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM LINHA (RLL)

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores podem recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em:

Esta plataforma facilita a resolução de litígios de consumo relacionados com compras online, sem necessidade de deslocação física.

4. CONTACTO PARA RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Para qualquer questão relacionada com a resolução de litígios, o consumidor pode contactar a Lenices através dos seguintes meios:

  • Email: info@lenices.pt
  • Telefone: (+351) 911 977 125
  • Morada: Rua Eduardo Viana 22 5º Esquerdo, 2810-055 Almada, Portugal

5. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A presente página está em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável à defesa do consumidor, nomeadamente:

  • Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro – Estabelece o regime jurídico da Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
  • Regulamento (UE) n.º 524/2013 – Relativo à resolução de litígios de consumo em linha.

Caso o consumidor tenha qualquer dúvida ou necessite de esclarecimentos adicionais, pode entrar em contacto connosco pelos meios acima indicados.